O deputado estadual Padre Pedro Baldissera entregou, na quarta-feira (6), mais de 30 mil assinaturas de cidadãos e cidadãs catarinenses que se manifestaram contrários ao salário vitalício pago aos ex-governadores de Santa Catarina. O parlamentar tem ações na justiça e na Assembleia contra o benefício de R$ 28 mil, que considera inconstitucional.

As assinaturas pedem que seja colocada em votação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 3861), movida pela Procuradoria Geral da República. A ADI solicita a retirada da Constituição Estadual do artigo 195, que prevê o subsídio vitalício para os ex-governadores. “Isso só mostra a indignação das pessoas com um benefício que é absurdo. O que queremos é que o Estado passe a cumprir o que determina a Constituição Federal. Nossa pergunta é como ficam os outros cidadãos, agricultores, agricultoras, trabalhadores da construção civil, que se aposentam depois de trabalhar uma vida inteira. Com esse artigo, basta alguns dias no cargo e o ex-governador já recebe”, afirma Padre Pedro.

Em agosto de 2013 Padre Pedro esteve com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, que confirmou ter o parecer pronto, aguardando a manifestação do então presidente, ministro Joaquim Barbosa, para colocar o processo em pauta. “Agora nossa esperança é de que o novo presidente, Ricardo Lewandowski, dê a atenção devida ao problema”, destaca Padre Pedro.

Em 2006 Padre Pedro apresentou as duas primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No ano seguinte encaminhou a Reclamação (Rcl 5365), ao STF e em 2011 protocolou a Proposta de Emenda Constitucional 3, ainda tramitando na Assembleia Legislativa, que revoga os salários vitalícios. “É muito tempo gastando recursos que fazem falta em outras áreas”, complementou.

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