PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES OU CÔNJUGES DE MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ISENÇÃO DAS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS E PÚBLICAS DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA.
RECURSOS PARA O APRIMORAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA UVA E DA VITIVINICULTURA, ALÉM DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS INCENTIVANDO O CONSUMO RESPONSÁVEL DO VINHO.
