O deputado licenciado Padre Pedro Baldissera iniciou estudos para a apresentação de um Projeto de Sustação de Ato, buscando eliminar as exigências impostas pela Polícia Civil, aos eventos realizados nas comunidades. O órgão quer o cumprimento do Decreto 894, de 1972, que trata sobre a licença para eventos em SC.

Conforme Padre Pedro, depois de uma audiência pública realizada em 5 de novembro de 2008, em Florianópolis, pela Comissão de Segurança Pública, descobriu-se que o Decreto 894 carece de regulamentação. A audiência deflagrou um processo de debate mais aprofundado sobre o decreto, que culminou na formação de um grupo de discussão acerca do tema, com representantes das polícias militar e civil, Alesc, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança Pública, entre outras entidades envolvidas na realização de eventos. Até agora, no entanto, nada foi encaminhado.

O problema foi agravado com a resolução 004/2009, da Polícia Civil, que regulamentou o decreto 894. Entre as exigências que praticamente inviabilizam festividades nas comunidades, estão a aquisição de isolamento acústico, cujo custo aproximado é de R$ 100 mil. A legislação é tão confusa, que apesar de não constar no texto do decreto e da resolução, até para-raio – a um custo de R$ 20 mil – é exigido. "Nenhuma comunidade do interior conseguirá cumprir exigências como essa. Nosso objetivo não é confrontar as autoridades de segurança, mas demonstrar que a realidade, nestas pequenas comunidades, não corresponde ao que apregoa o decreto", destaca o parlamentar.

A proposta de Padre Pedro é elaborar um Projeto de Sustação de Ato com o objetivo de desconsiderar o Decreto 894, para discutir uma lei que regulamente o dispositivo. O parlamentar ainda proporá à Comissão de Segurança Pública, da Assembleia, uma audiência com as oito dioceses de SC e representantes das comunidades, para aprofundar o debate aprovando uma lei que regulamente as licenças para festas e eventos no interior.

Reunião mostra dimensão do problema

Nesta semana, uma reunião em São Miguel do Oeste demonstrou o quanto o problema pode prejudicar a região. O encontro, convocado pela Prefeitura de São Miguel do Oeste, teve a participação do chefe de gabinete do prefeito Nelson Foss da Silva, Cleumar Liebert, do assessor jurídico da prefeitura, Adilson Pandolfo, do controlador Djalma Morell, de representantes da Igreja, vereadores, do deputado Padre Pedro Baldissera e cerca de 80 líderes comunitários da cidade. Conforme o padre Reneu Zortéa, de SMO, os salões comunitários serão obrigados a fechar as portas, o que prejudicaria centenas de localidades no interior.

"A medida inviabilizaria atividades festivas que são fundamentais à integração e à arrecadação das comunidades", defendeu Padre Pedro. O chefe de gabinete do prefeito, Cleumar Liebert, destacou que a intenção do Executivo é dialogar. "Temos conhecimento de que estes órgãos são cumpridores das leis, por isso estamos levantando as dificuldades e o impacto das exigências para podermos propor junto aos parlamentares de SC, a elaboração de uma lei que substitua o decreto de 1972", disse.