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 Aprovada por unanimidade PEC que amplia participação social em conselhos

Publicado em 04 de Dezembro de 2013

A Proposta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2013, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), foi aprovada em primeiro e segundo turnos, por unanimidade, no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (4). A matéria assegura nova divisão de cadeiras entre governo e sociedade, nos conselhos estaduais de cunho social, garantindo que a sociedade tenha maioria na formulação. A medida também iguala os conselhos catarinenses aos conselhos nacionais, onde são diferenciados os espaços administrativos e econômicos, existentes em autarquias e empresas públicas, e aqueles destinados à decisões sociais. Nesta quinta-feira (5) acontece a votação da redação final da matéria.

A maioria dos conselhos estaduais de cunho social do País foi criada nos anos 90, para participação da sociedade civil com independência em relação ao Executivo dos Estados. O objetivo é garantir descentralização e que as decisões tenham efetiva participação de entidades e grupos ligados à sociedade. “Foi uma decisão acertada dos parlamentares o apoio à modificação. Podemos dizer, efetivamente, que os conselhos sociais catarinenses terão efetiva representação da sociedade”, comemora Padre Pedro.

Hoje, a regra em vigor na Constituição Estadual prevê o mesmo número de representantes para governo e sociedade civil, mesmo nos conselhos sociais. A divisão contraria o que ocorre em nível nacional, onde a participação da sociedade civil é de 75%, e do governo, 25%. “No caso de uma empresa pública, é diferente. Tem particularidades e funções completamente distintas de conselhos estaduais de direitos e cunhos sociais, cujo sentido é a partilha do poder decisório e a garantia de controle social das ações e políticas”, destaca Padre Pedro.

O conselho não remunera seus integrantes e é formado basicamente por representantes de entidades da sociedade civil e do poder público que possuam atuação relacionada à temática prevista. “No caso do Conselho da Juventude, por exemplo, a lei existente hoje prevê a divisão igualitária, quando, em outros estados vale a divisão 75% para sociedade civil e 25% para o governo”, complementa o parlamentar.

Uma das principais motivações para a proposta foi a realização das cinco audiências que discutiram o projeto do Conselho da Juventude no Estado, e as duas audiências sobre o projeto de lei do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Em todos encontros, que reuniram mais de 1 mil pessoas, a divisão dos espaços foi apontada como um dos principais problemas das matérias. “Torna-se um conselho que não representa efetivamente a sociedade. O Governo tem o mesmo número de representantes e tem a garantia de que eles sempre participarão, o que não é a realidade das atividades”, destaca Uilian Dal Piaz, coordenador estadual da Pastoral da Juventude.


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