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 Promulgada Emenda que acaba com aposentadorias de ex-governadores

Publicado em 21 de Dezembro de 2017

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (21), a Emenda 75/2017, que revoga o artigo 195 da Constituição do Estado. O artigo retirado da Constituição previa o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30,4 mil a todos ex-governadores de Santa Catarina.

A Emenda é resultado da aprovação, na última terça-feira (19), da Proposta de Emenda Constitucional 03/2011, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera. A votação histórica garantiu um passo importante para o Estado, que é o primeiro a extinguir completamente o benefício a partir da iniciativa de um parlamentar. “Para quem duvidava que era possível, aqui está o resultado. Conseguimos, com mobilização e luta, depois de 11 anos, acabar com um privilégio que é inconstitucional e imoral”, disse Padre Pedro.

O parlamentar agradeceu o apoio da população e dos deputados e deputadas, que aprovaram a PEC por unanimidade.

Agora o deputado acompanha o desdobramento em relação à Emenda, já que juristas consultados pelo mandato apontam que o Estado deve parar imediatamente o pagamento dos benefícios aos oito ex-mandatários que ainda recebem em Santa Catarina. Isso representaria uma economia de R$ 3,7 milhões por ano.


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