A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei 440/2017, que trata da inclusão das práticas integrativas e complementares (PIC) e da consolidação da Farmácia Viva, no Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Catarina.

A proposta apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera, regulamenta e impulsiona uma política defendida pelo próprio Ministério da Saúde e já colocada em prática em diversos municípios de Santa Catarina, que oferecem à população a fitoterapia, a medicina tradicional chinesa e a arteterapia, entre outras, como alternativas de atendimento à população.

Muitos municípios, com o apoio do projeto Farmácia da Natureza Itinerante, da Epagri e de universidades, já conseguiram avançar isoladamente na oferta das PIC e implantação da Farmácia Viva. O projeto, contudo, cria caminhos para estadualizar as ações e garantir que mais comunidades possam ter acesso a práticas consolidadas e que cada vez mais são utilizadas pela população, em especial no campo da prevenção.

“As práticas integrativas e complementares e a farmácia viva respondem a um mesmo objetivo: nós precisamos colocar o foco da atenção básica na promoção da saúde, na prevenção, e não seguir com um modelo que privilegia cuidados paliativos e o combate à doença. É claro que precisamos estruturar e avançar na média e alta complexidade, mas o que estamos defendendo é a promoção da saúde e da prevenção”, explica Padre Pedro.

Uma das preocupações do projeto é garantir que a regulamentação tenha o suporte de instituições de pesquisa e especialistas na área. A execução da Farmácia Viva, por exemplo, que busca consolidar o uso das plantas medicinais na atenção básica de saúde, deverá passar por regulamentação específica, com cursos de formação, mecanismo de avaliação da resolutividade e pesquisa científica.

Revogado auxílio médico ilimitado para parlamentares

O deputado Padre Pedro Baldissera, assim como toda bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, votou pela revogação da Resolução 90/92, que autorizava o reembolso de despesas médicas de maneira ilimitada para os deputados catarinenses. O parlamentar considera o privilégio injustificável e tão grave quanto as aposentadorias automáticas para ex-governadores, derrubadas justamente por uma Emenda apresentada por Padre Pedro.

“Acho importante avançarmos para cortar outros benefícios que são absurdos, como o auxílio moradia. São milhões gastos num auxílio que representa mais do que recebem 90% dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Está na hora de colocarmos esta questão para debate claro com a sociedade”, afirmou Padre Pedro.