O projeto de lei 264/2020, que tramita na Assembleia Legislativa, inclui as agroflorestas na política estadual de desenvolvimento rural - Lei 8.676, de 17 de junho de 1992. Nessa forma de cultivo não há utilização de insumos externos e a mata também abriga cultivos agroecológicos. O objetivo, conforme o deputado Padre Pedro Baldissera, autor da proposta, é garantir que as famílias que trabalham com agroflorestas sejam contempladas nas políticas estaduais e federais de crédito, assistência técnica e desenvolvimento rural.

A Lei 8.676, de 17 de junho de 1992 é um marco para a agricultura do Estado, já que estabeleceu diretrizes para o apoio e o desenvolvimento do setor. O autor da lei, ex-deputado Idelvino Furlanetto, faleceu em 2019 e sempre destacou a importância de aprimorar a legislação, incluindo novas formas de produção agrícola.

“Nosso projeto responde a uma necessidade de Santa Catarina, que está ampliando a produção em agroflorestas. Mas queremos destacar, também, que ela é uma manifestação de agradecimento, reconhecimento e respeito ao ex-deputado Idelvino Furlanetto, que sempre defendeu formas sustentáveis de produzir alimentos”, afirmou Padre Pedro, que trabalhou nos últimos anos com Furlanetto, no Fórum do Aquífero Guarani e das Águas Superficiais.

Padre Pedro explica que visitou diversas experiências de cultivo em agrofloresta no Estado. Depois de ouvir as famílias e também pesquisadores da agricultura, construiu a proposta. “Nós temos projetos na Câmara que criam um marco regulatório para a promoção das agroflorestas, e esta alteração na legislação é fundamental para nos adequarmos”, observa o parlamentar.

O que é a agrofloresta?

Os sistemas com base agroflorestais (SAFs) podem ser definidos como formas de usos da terra e de tecnologias onde as plantas lenhosas perenes (árvores, arbustos, palmeiras, bambus etc.) são deliberadamente utilizadas na mesma unidade de manejo dos cultivos agrícolas e/ou animais, de alguma forma com arranjo espacial ou sequência temporal. Nos SAFs existem ambas as interações, ecológicas e econômicas, entre os diferentes componentes.

Os SAFs estão fundamentados nas interações ecológicas, econômicas e sociais existentes num sistema de produção. Hoje, na avaliação de Padre Pedro, eles são a mais nova fronteira no avanço das pesquisas e da própria agricultura. “A proposta que fizemos estabelecde um programa que busque promover a segurança alimentar, a viabilidade econômica dos produtores e a transição para uma agricultura resiliente à mudança do clima”, resume Padre Pedro.

O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando manifestação. Caso seja aprovado, será votado em plenário ainda neste ano.