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 Deputado propõe a identificação de veículos

Publicado em 20 de Maio de 2006

O deputado estadual Padre Pedro encaminhou, à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 207/06 que obriga que os veículos locados para trabalhos dos poderes executivo, legislativo e órgãos da administração indireta do Estado de Santa Catarina sejam identificados por placas instaladas nas portas laterais dianteiras, contendo a indicação do órgão ao qual estiver à disposição, com a designação “uso exclusivo do serviço público”. 

Para Padre Pedro, a utilização de veículo público, quer de propriedade ou locado, é sempre questionada pela sociedade, pois é o dinheiro da população que está sendo empregado na aquisição e no uso dos veículos. “Nessa linha de pensamento, nada mais justo que a população saiba onde estão prestando serviço os servidores que fazem uso daqueles veículo”, destacou o deputado.

Se o PL for aprovado os poderes e órgãos responsáveis terão o prazo de trinta dias, a partir da publicação da Lei, para cumprir o estabelecido. A proposta também prevê que os carros locados para serviços de fundações, autarquias, sociedade de economia mista e empresas públicas devam conter identificação a respeito da sua qualidade.

O projeto tem base no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a publicidade e moralidade, além do Código Nacional de Trânsito Brasileiro, que determina que os veículos oficiais devem conter, nas portas, a pintura representando o órgão ou entidade da administração direta de qualquer dos poderes.

“Entendo ser obrigatória a providência para que não paire dúvida quanto à exigência de identificação dos veículos locados para o serviço público, não podendo haver distinção entre o que é propriedade e os veículos locados para a prestação do serviço público”, concluiu Padre Pedro.

 


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