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 Assembléia aprova uso de madeiras apreendidas para construção de casas

Publicado em 19 de Outubro de 2006

Florianópolis – Um projeto de lei do deputado estadual Padre Pedro Baldissera(PT), aprovado pela Assembléia Legislativa, terça-feira, vai permitir que toda a madeira apreendida no Estado pelos órgãos encarregados da repressão aos crimes ambientais seja usada para a construção de casas populares. O objetivo, segundo o parlamentar, é reduzir os custos para a construção de moradias populares, tornando mais acessível às famílias de baixa renda a concretização do sonho da casa própria. A lei proporciona ao Poder Público, também, a obtenção de materiais visando à edificação de instituições educacionais de saúde, estabelecimentos penais e outras entidades de caráter assistencial.

Padre Pedro ressalta que a criação de um programa desta natureza proporcionará um significativo impacto social, em razão dos evidentes benefícios que poderão ser trazidos às populações carentes. “O aproveitamento das madeiras apreendidas podem render construções de boa qualidade, a baixo custo, contribuindo para reduzir o déficit habitacional no Estado, além de gerar emprego e renda”, exemplifica. Além disso, salienta o parlamentar, o reaproveitamento de madeiras apreendidas encontra amparo em Lei Federal, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

Até agora, toda a madeira que era apreendida no Estado por estar sendo transportada ou armazenada em propriedades de forma ilegal vinha normalmente sendo abandonada, acabando por se decompor, já que não havia uma lei que destinasse esse material para alguma finalidade. Padre Pedro lembra que a lei também evitará o desnecessário corte de árvores nativas para atender a demanda de consumo na construção de casas ou outras edificações. “Com isso ganha a economia, o meio ambiente e a própria população beneficiada”, aponta o deputado.

 


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