O deputado Padre Pedro Baldissera destacou no plenário da Assembléia Legislativa a ação da Procuradoria Geral da República, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a extinção da pensão vitalícia de R$ 22 mil mensais, paga aos ex-governadores catarinenses. O parlamentar e a ex-deputada Luci Choinacki moveram ação popular com o mesmo objetivo. Chegaram a obter liminar, que acabou cassada. Agora recorreram ao STF.

Padre Pedro ainda propôs que a bancada petista retome o projeto de emenda constitucional que pede a extinção do benefício. Em 2006, a proposta acabou rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça, por ação da bancada ligada ao governador Luiz Henrique da Silveira.

A Procuradoria-geral da República utiliza o mesmo argumento da ação popular, destacando que o benefício, previsto no artigo 195 da Constituição Estadual, é inconstitucional porque viola o artigo 37 da Constituição Federal. "Quanto mais iniciativas contra esse absurdo, mais força teremos para extinguir o artigo 195. É uma violência contra os trabalhadores que lutam por 60 anos para se aposentar", afirmou o deputado Padre Pedro.

Na ação, a Procuradoria ainda observa que não há, em nível federal, qualquer norma posterior à Constituição de 1988 que autorize o pagamento de uma remuneração nos moldes do benefício concedido em SC.

Pedido de Informação

Em um pedido de informação endereçado ao governador Luiz Henrique, o deputado Padre Pedro questiona qual o valor exato do salário vitalício, quais ex-governadores recebem e se, no caso de reeleição, é possível acumular dois subsídios.