Em um dos trechos do parecer sobre as contas do Governo do Estado, apresentado na terça-feira (29), o relator, Conselheiro Wilson Wan-Dall, faz observações sobre o valor de R$ 48,37 milhões, gasto pelo Governo do Estado em publicidade, no ano de 2006. O parágrafo, transcrito na íntegra a seguir, compara o valor repassado para publicidade com outras áreas da administração, como habitação e ciência e tecnologia.

O tribunal ainda determinou que o Governo do Estado apresente até o final de 2007 um plano de exclusão das despesas com inativos dos orçamentos para a saúde e para a educação. Ocorre que os valores aplicados nas áreas de saúde e educação foram menores do que os percentuais mínimos determinados na Constituição (12% saúde e 25% educação). No relatório, o Governo do Estado inclui as das despesas com inativos nos gastos, o que não é permitido.

Confira o trecho:

"As despesas em funções de governo importantes, como judiciária, assistência social, trabalho, habitação, gestão ambiental, ciência e tecnologia, comércio e serviços, e desporto e lazer, foram menores do que o aplicado com serviços de publicidade e propaganda".

TCE pede que Estado cumpra
determinações do orçamento

O TCE pediu ao Governo do Estado que observe e respeite as determinações do orçamento regionalizado. Conforme os dados levantados pelo órgão, muito pouco do que foi definido nas audiências do orçamento regionalizado foi efetivamente cumprido pelo Governo. O relator Wilson Wan-Dall observa no texto que "as audiências consomem recursos financeiros patrocinados pelo erário estadual, diante da mobilização de diversos servidores públicos dos podres legislativo e executivo, o que demanda custeio de diárias, alimentação, pousada, combustíveis e outras despesas".