O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Padre Pedro Baldissera, elogiou a criação de um Grupo Especial de Apoio, para os casos de crimes praticados por políticos com foro privilegiado. A ação busca apertar o cerco aos agentes que, blindados pela lei, muitas vezes escapam de punições para crimes cometidos contra o interesse público.

"Sempre defendi que o foro privilegiado, neste formato, é um absurdo, principalmente nos casos de crimes que envolvem dinheiro público. Se não está acabando, ao menos esperamos que essa ação do MP freie um pouco a confiança na impunidade", destaca Padre Pedro.

Para o parlamentar, o foro privilegiado não é "pedagógico", já que ao invés de apenas garantir a segurança jurídica do agente público, acaba incentivando práticas consideradas por alguns políticos como "pequenos desvios". "Não há desvio pequeno ou grande. Há desvio. O que deixa a população indignada é que a lei, não só do foro, como outras, acaba sendo desvirtuada para servir a interesses particulares", explica.

Pensão e aplicações em saúde e educação são exemplos

O deputado lembra que a lei estadual que estabelece o pagamento da pensão vitalícia aos ex-governadores é um dos melhores exemplos dessa prática. Segundo Padre Pedro, o Governo do Estado é responsável pelo ordenamento das despesas e, todos os meses, gasta mais de R$ 200 mil nas pensões baseado numa lei estadual que é "claramente inconstitucional".

O líder petista classifica o ato também como uma "improbidade administrativa", já que o recurso é gasto sem base legal. "Vários ministros do STF, inclusive a presidente, Ellen Gracie, já se manifestaram pela inconstitucionalidade da pensão, no entanto, o Governo do Estado faz vista grossa e afirma, míope, que a lei estadual basta para que sejam gastos R$ 2,5 milhões por ano nos pagamentos", complementa.

Outro exemplo de improbidade que passa incólume seria o reiterado desrespeito, por parte do Governo do Estado, aos percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, previstos na Constituição Federal. "O Governo precisa ser responsabilizado por isso. No caso do ensino superior, por exemplo, o valor chega a ser 48% inferior ao que determina a constituição. E nunca há punição", destaca.