Publicado em 05 de Agosto de 2007

---

Mandato ingressa no STF pelo
fim de subsídio de R$ 22 mil

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Padre Pedro Baldissera, ingressou com nova ação, desta vez no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o fim do pagamento das pensões vitalícias aos ex-governadores de SC. A ação foi protocolada no dia 10 de julho e na última sexta-feira foi encaminhada à presidente do STF, Ellen Gracie. "Definimos que se não obtivéssemos uma resposta positiva em SC recorreríamos ao STF. Agora estamos próximos de um desfecho para a questão", comemora Padre Pedro.

O objetivo é garantir que a justiça estadual acate a primeira decisão liminar concedida no STF, referente à Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) 1461/7 contra a pensão vitalícia paga no Amapá, movida pela OAB. A liminar qualifica o benefício como "inconstitucional". "Depois que tivemos os agravos de instrumento negados pelo Tribunal de Justiça a saída foi apresentar essa reclamação. É um meio jurídico para que decisões já apresentadas pelo STF sejam consideradas", afirma.

O deputado explica que o ingresso no STF não altera a situação das ações populares já movidas em SC, todas tramitando na Vara da Fazenda. "Além do fim da pensão, essas medidas pedem a devolução dos valores recebidos aos cofres públicos", observa. Padre Pedro considera que uma decisão favorável do STF será significativa até para a tramitação dessas ações populares. "Na prática serão derrubadas todas as justificativas frágeis que hoje são utilizadas em SC para dar continuidade ao pagamento da pensão", destaca.

Os argumentos das ações populares já foram contestados pelos advogados dos nove ex-governadores e impugnados pela jurista Anilse Slongo Seibel, responsável pela construção de todas ações apresentadas pelo parlamentar. A advogada explica que a ação no STF questiona a equiparação salarial entre ex-governadores e desembargadores e o próprio benefício, já que a liminar do STF atingindo a pensão vitalícia no Amapá destaca a inconstitucionalidade do pagamento.

Outras ações

Em julho de 2006, em conjunto com a então deputada federal Luci Choinacki, o deputado Padre Pedro ingressou com ações populares contra cada um dos ex-governadores que recebem o benefício mensal de R$ 22 mil. Uma liminar, concedida em julho de 2006, cancelou o pagamento das pensões. A decisão foi cassada um mês depois.

Em março desse ano o parlamentar ingressou com nova ação, agora dirigida ao ex-governador Eduardo Pinho Moreira, já que sua pensão foi solicitada depois de ajuizadas as medidas contra os outros ex-governadores. A situação foi a mesma: uma liminar cassou o benefício, porém, Pinho Moreira recorreu e obteve novamente o pagamento da pensão. "Respeitamos as decisões tomadas pelo TJ, mas depois dos votos da ministras Carmem Lúcia e da presidente do STF, Ellen Gracie, ficou clara a inconstitucionalidade", avalia Padre Pedro.