INÍCIOCONHEÇA PADRE PEDROEIXOS DE ATUAÇÃOAÇÕES E PROJETOSCONTATO
Sala de Imprensa

Você está em: Início  Sala de Imprensa  Assembléia Legislativa encerra o ano

 Assembléia Legislativa encerra o ano

Publicado em 22 de Dezembro de 2006

  Dia 20 de dezembro de 2006 foi o último dia de votações na Assembléia Legislativa, quando mais de cem matérias foram apreciadas diante de muitas tensões, vaias, aplausos, insultos e de forte aparato de segurança reforçado pela polícia de choque. Entre os projetos mais polêmicos, além da Medida Provisória que concede a autorização do pregão das contas-salário dos servidores públicos no BESC, foram votados o Orçamento para 2007, e a instituição do Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza (Fecep). Este último, só foi dissociado do aumento de carga tributária graças à mobilização de alguns setores empresariais, e de forte oposição da bancada do PT. Destacamos uma vitória importante com a derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei nº101/05, de autoria do deputado Paulo Eccel (PT), que proíbe a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica.
  Foram ainda aprovados três importantes projetos do deputado Padre Pedro. Os Projetos de lei n.º13/06 e 341/04. O primeiro, cria o Programa de Recuperação e Proteção das Matas Ciliares no Estado, visando principalmente à proteção das fontes de águas superficiais e subterrâneas contra ações que possam comprometer seu uso sustentável. O segundo (PL n.º341/04), estabelece a compensação financeira aos agricultores que exploram áreas rurais em regime de economia familiar em APPs (Áreas de Preservação Permanente). Esta compensação financeira irá estimular a conservação ambiental por parte dos beneficiados pela lei. Será da competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente elaborar e fixar os critérios necessários ao cumprimento das disposições, quanto ao tamanho da área e à conservação, e ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural elaborar e fixar os critérios quanto à renda desses agricultores.

Deputados governistas golpeiam o BESC.

  Um verdadeiro golpe contra o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), uma instituição financeira com mais de 43 anos, foi desferido pelos deputados governistas (PMDB, PSDB, PFL), seguindo a vontade do governador reeleito Luiz Henrique da Silveira, com a aprovação da Medida Provisória que concede a autorização do pregão das contas-salário dos servidores públicos no BESC. Apesar das galerias tomadas por funcionários do banco, sindicalistas, correntistas e representantes do MST, os apelos não foram suficientes para sensibilizar os deputados da tríplice aliança e evitar a dilapidação deste patrimônio dos catarinenses.
  “Presenciei uma triste realidade, em que vi deputados agindo como marionetes na votação deste projeto que converteu em lei a Medida Provisória. Verdadeiramente, a sua aprovação serviu para homologar uma venda já realizada no dia anterior, quando o Bradesco venceu o pregão pagando R$ 210 milhões pelas contas. Um verdadeiro golpe deste parlamento, para dar sustentação à política demolitória do patrimônio público dos catarinenses. Este procedimento já é a antecipação do que nos aguarda na próxima legislatura: 27 deputados a serviço de um governador insensível, inconseqüente e privatista”, lamenta Padre Pedro.
  Contudo, já no dia 21 de dezembro, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, decidiu suspender a licitação que leiloou  as contas do BESC até que seja julgado o mérito da Ação Cautelar pedida pela Advocacia Geral da União (AGU). A Procuradoria Geral do Estado protocolou no mesmo o  pedido de reconsideração junto à presidente do STF. Por enquanto, o Governo do Estado não poderá homologar o leilão.


Padre Pedro - Deputado Estadual © 2024. Todos os direitos reservados.