O desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina, Victor Ferreira, acatou o agravo de instrumento apresentado por Eduardo Pinho Moreira, e cassou a liminar que impedia o pagamento do subsídio vitalício (aposentadoria) ao ex-governador. Com a decisão, além do salário de R$ 18 mil como presidente da Celesc, Pinho Moreira volta a receber os R$ 22 mil referentes ao subsídio vitalício, cujo mandato durou apenas oito meses e 21 dias.

Ferreira sustentou que a legalidade da pensão vitalícia é um assunto ainda controverso no STF, ou seja, não há uma decisão definitiva sobre a questão. Além disso, afirmou que a pensão tem caráter alimentar e só pode ser suspensa em casos extremos, sob pena de causar lesão de difícil reparação.

Autor da ação popular que originou a liminar cancelando o benefício de Pinho Moreira, o deputado Padre Pedro Baldissera afirmou que não questiona a decisão do desembargador, já que trata-se de uma ação que ainda será julgada pelo TJ e cujo tema também será analisado no STF. Contudo, o parlamentar se disse frustrado com os argumentos apresentados pelo magistrado.

"Quando diz que a questão ainda é controversa no STF, o eminente desembargador não leva em conta que a decisão pela suspensão da pensão vitalícia foi unânime no STF, porém, com divergências apenas em relação à fundamentação jurídica", afirmou o parlamentar. Padre Pedro destaca que a decisão em relação à pensão vitalícia no Amapá, por exemplo, destaca que o subsídio somente teria legalidade se previsto na Constituição Federal. "Analisando uma liminar no Amapá, os desembargadores do STF decidiram suspender o pagamento até o julgamento da questão. Aqui ocorreu ao contrário. Ele recebe até o julgamento definitivo", explica.

O parlamentar ainda afirmou que não compreende como a pensão, no caso de Pinho Moreira, pode ter caráter alimentar, visto que recebe um alto salário como presidente da Celesc e não depende da pensão vitalícia para sobreviver. "De qualquer forma a questão ainda não está resolvida e, como já disse em outras ocasiões, vamos até o STF com esse debate se necessário", completou.