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 SEGURO AGRÍCOLA: OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRECISA SER RESPEITADA

Pela implementação efetiva do seguro agrícola estadual, previsto na Constitiução de SC, mas nunca regulamentado.

O trabalho inclui a apresentação de ações judiciais, encaminhamento de moções e indicações ao Governo do Estado, além de emendas ao orçamento prevendo que os recursos destinados ao subsídio vitalício dos ex-governadores sejam aplicados no seguro agrícola e em ações relacionadas.

É a garantia de segurança aos agricultores familiares e camponeses do Estado.


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