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 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 2/2010 - PELO FIM DE PRIVILÉGIOS JURÍDICOS A POLÍTICOS

A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no início de 2010, e torna desnecessária a autorização da Assembleia Legislativa para a continuidade de processos envolvendo o governador, o vice, e os secretários de Estado.

É uma ação que busca separar e garantir a autonomia dos poderes, além do respeito pela população: todos devem ser iguais perante a lei.

A PEC acaba com uma blindagem injusta e inconstitucional e defende a moralidade na política catarinense. O Ministério Público Federal, que tem avaliação idêntica, já ingressou com ação pela retirada da Constituição Estadual, do artigo que garante este privilégio jurídico a detentores de cargos do primeiro escalão estadual.

VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO


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